O que é a CCPA?
A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 e os regulamentos da CCPA promulgados sob ela (em conjunto, a "CCPA"), que entraram em vigor em 1º de janeiro de 2020, é uma lei de privacidade da Califórnia que estende novos direitos de privacidade de dados aos "consumidores" da Califórnia (residentes da Califórnia) e exige que as empresas, entre outras coisas, forneçam aos consumidores certas informações sobre as práticas de privacidade da empresa e os direitos concedidos aos consumidores com relação às suas informações pessoais sob a CCPA. Esses direitos do consumidor incluem o "direito de saber" quais informações são processadas por tais empresas, o direito de excluir informações pessoais coletadas por uma empresa, o direito à não discriminação pelo exercício desses direitos e, principalmente, o direito de optar por não participar de uma "venda" de informações pessoais. No entanto, nem todas as divulgações de informações pessoais por uma empresa são consideradas uma "venda"; por exemplo, as transferências para "provedores de serviços" normalmente não são consideradas uma "venda".
Quem é afetado pela CCPA?
A CCPA aplica-se a organizações que tenham (i) receitas brutas anuais superiores a vinte e cinco milhões de dólares; ou que comprem, recebam, vendam ou compartilhem anualmente, para fins comerciais, isoladamente ou em conjunto, as informações pessoais de 50.000 ou mais consumidores, agregados familiares ou dispositivos; ou que obtenham 50% ou mais das suas receitas anuais da "venda" (conforme definido na CCPA) de informações pessoais dos consumidores.
De acordo com a CCPA, "Informações pessoais" significa qualquer informação que identifique, esteja relacionada a, descreva, seja razoavelmente capaz de ser associada a, ou possa ser razoavelmente vinculada, direta ou indiretamente, a um consumidor ou domicílio específico, incluindo informações referentes a um dispositivo específico (nomeadamente dispositivos habilitados para IoT), desde que possam ser usadas para identificar um consumidor específico.
Como garantir a total conformidade com a CCPA?
Atualizamos nosso formulário de contato para que nossos clientes agora possam implementar métodos convenientes para que os visitantes de seus sites enviem solicitações de consumidores de acordo com a CCPA.